No cumprimento do artigo 7º do Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, podem candidatar-se à inscrição no presente CET: Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, conferente do nível 3 de qualificação; Os que tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10º e 11º anos e tendo estado inscritos no 12º ano de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente não o tenham concluído; Os titulares de uma qualificação profissional do nível 4; Os titulares de um diploma de especialização tecnológica(DET) ou de um grau ou diploma de ensino superior que pretendam a sua requalificação profissional;
Para os titulares das habilitações a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, o ingresso no CET é condicionado à aprovação em Áreas ou Unidades Curriculares de nível secundário em que o candidato deve ter obrigatoriamente aprovação no âmbito da modalidade de educação que concluiu ou frequentou: Matemática e Estatística; Ciências Empresariais; Português.
Para os formandos a que se refere a alínea b) do artigo 7.º do Decreto-Lei nº 88/2006, de 23 de Maio, bem como para aqueles a que se refere a alínea c) do mesmo artigo, que não sejam titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, os mesmos ficam sujeitos à aprovação num plano de formação adicional (artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio) que inclui 6 unidades de formação, devendo obter 27 créditos do ECTS, do cito Plano de Formação Adicional.